• denuncias
  • peticionamento
  • protocolo
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
  • Não categorizado
  • MP, instituições e sociedade civil se unem contra a PEC que tira a autonomia do Ministério Público
  • .
  • Confira o passo a passo de como fazer uma denúncia ao MPT.
  • MPT apoia campanha contra a violência doméstica
  • Acesse o MPTTV - Paraíba
  • CONFIRA DOCUMENTOS E NORMAS DE SEGURANÇA
  • ACESSE AQUI O SERVIÇO
  • Confira aqui a atuação do MPT-PB na pandemia do novo Coronavírus
  • Acompanhe aqui as notas técnicas e recomendações do MPT

MP, instituições e sociedade civil se unem contra a PEC que tira a autonomia do Ministério Público

13/10/2021 - Representantes de todos os ramos do Ministério Público na Paraíba (MPPB, MPF, MPT e MPC), de Associações de Membros do MP e da Magistratura, órgãos de controle e entidades da sociedade civil realizaram, nesta quarta-feira (13/10), um ato público em João Pessoa contra a Proposta de Emenda à Constituição 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que ameaça as atribuições que foram conferidas ao MP pela Constituição Federal de 1988, enfraquecendo sua atuação em defesa da sociedade e afetando todo o Sistema de Justiça.

 

A mesa do evento foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; os chefes do Ministério Público Federal (MPF), José Guilherme Ferraz; do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Marcela de Almeida Maia Asfóra, e do Ministério Público de Contas (MPC), Bradson Tibério Luna Camelo; a coordenadora do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), procuradora Janaína Andrade; o corregedor-geral do MPPB, procurador Alvaro Gadelha; o ouvidor do MPPB, procurador Aristóteles Santana; o 2º subprocurador-geral José Roseno Neto; e os procuradores de Justiça Janete Maria Ismael e Francisco Sagres.

 

Também compuseram o 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcisio Bonfim; o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Leonardo Quintans; o representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Djalma Gusmão; e o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Galvão.

 

Enfraquecimento da instituição

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, declarou que o ato tem importância para todo o MP brasileiro. "A PEC 5 atinge uma das nossas maiores garantias que é a independência funcional. Muito tem sido dito que o Ministério Público vai ser enfraquecido. Penso naqueles que vão ser os maiores prejudicados com o enfraquecimento do MP: a sociedade e o cidadão brasileiro. Por isso estamos fazendo atos em todo o Brasil, todos unidos pra passar a mensagem para a sociedade da importância do seu engajamento. Que a sociedade esteja conosco nesse momento, que possa ecoar esse sentimento até chegar aos ouvidos dos nossos parlamentares e que eles possam votar de forma negativa contra a PEC", disse. 

 

O procurador-chefe do MPF na Paraíba, José Guilherme Ferraz, ressaltou que o ato é uma oportunidade de demonstrar à sociedade como um todo a nossa preocupação com os termos que estão sendo trilhados pela proposta da PEC 05/2021 e os impactos que a emenda pode ter no dia a dia e no equilíbrio do funcionamento das nossas instituições democráticas. "Quero chamar a atenção que essa proposta surge de modo repentino, sem a possibilidade de reflexão inclusive de parlamentares que não sabem das repercussões e impactos que uma emenda como essa pode ter. Vamos imaginar que um segmento social, um movimento social, um cidadão comum quer trazer a sua denúncia, representação a uma instituição, a um agente público autônomo e independente para agir, investigar e adotar as medidas cabíveis e vai encontrar uma pessoa, um servidor público sujeito a uma representação junto a um órgão de controle externo, com base em conceitos genéricos e abstratos que podem comportar qualquer tipo de avaliação subjetiva e prejudicar essa investigação. Vejam a gravidade da situação para o cidadão comum que eventualmente precisa do MP. O Ministério Público, de forma alguma, é refratário, adversário da movimentação e do trabalho do segmento político. O Ministério Público está aqui para o trabalho técnico e jurídico, para o trabalho investigativo. A atuação do CNMP já serve perfeitamente para esse intercâmbio e olhar do segmento político para a atuação do MP, assim como para o judiciário, com o CNJ".

 

A vice-procuradora-chefe do MPT na Paraíba, Marcela Asfóra, apontou que essa alteração legislativa traz consequências imensas para a sociedade. "Vimos alterações no sistema trabalhista em que a sociedade e os órgãos não foram escutados, resultando em precarização dos direitos dos trabalhadores. Estamos vivenciando um novo momento bem parecido: a ideia da PEC está sendo trazida dentro de uma narrativa de se acabar com a impunidade que existe dentro de um órgão forte. Não há impunidade dentro do Ministério Público! Nós promotores e procuradores realizamos nossas atividades pautados na Constituição, nas leis, nas nossas resoluções e quando algum membro do Ministério Público, de alguma forma, dentro de sua atuação, extrapola, temos os nossos conselhos superiores dentro de cada órgão, existe o CSMP e o CNMP que também vem seguindo a sua atividade de controle externo. Os dados demonstram isso. Dentro do CNMP, o corregedor-nacional Rinaldo Reis apresentou dados que demonstram que houve uma punição maior para os membros do MP do que no CNJ. Esse discurso é uma falácia! Um aperfeiçoamento do Conselho e do controle externo deve ser discutido pela sociedade, pelos parlamentares e pelo MP, através de suas associações, e que venha para fortalecer a atuação do órgão e não para enfraquecê-lo, que é o que estamos vendo. Por isso, essa PEC não pode passar. O MP precisa se unir e a sociedade precisa entender que essa PEC representa não só o enfraquecimento do Ministério Público, mas o enfraquecimento da própria sociedade"” conclamou Marcela Asfóra.

 

 

O procurador-geral nomeado do MP de Contas, Bradson Camelo, defendeu que qualquer alteração deve ser feita a partir de discussões sérias com a sociedade e que, a longo prazo, a PEC deve trazer consequências sérias para a sociedade e para a defesa da democracia, uma vez que pode servir para desestimular o membro do Ministério Público a adotar medidas que devem ser adotadas, por receio de sofrer perseguição política. "Apesar de ser um momento extremamente perigoso e arriscado, a forma como o Ministério Público se uniu emite um sinal importante para a sociedade: o MP não precisa e nós não queremos uma proteção absoluta. Nós temos um controle externo e isso é importante. Devemos lembrar que qualquer alteração deve ser feita a partir de uma discussão séria, pautada nas instituições que existem. A independência funcional não é um privilégio. Ela serve para dar a proteção para que o membro do MP se sinta seguro em fazer o que é certo. Isso não significa impunidade. Não queremos isso. Tanto que, quando veio a ideia do Conselho Nacional, ela foi abraçada por todos os ramos do MP", declarou.

 

O corregedor-geral do MPPB, Alvaro Gadelha, falou sobre a atividade do MP em defesa da sociedade e sobre a participação das entidades da sociedade no ato. "Essa PEC torna a atividade ministerial menos eficaz e nociva, pois não querem acabar a estrutura do Ministério Público; querem acabar a resolutividade do MP, impor uma situação em que a gestão de qualquer membro será limitada pelos anseios de alguém que não tem compromisso com o que se faz no dia a dia. Receber essas entidades é uma convicção de que nós teremos êxito nesse propósito. O MP está exclusivamente voltado a proteger a sociedade. Vivemos um momento difícil. Mas não tenho dúvidas que quando a gente se une parte-se de uma premissa de que não se perde quando se utiliza o diálogo. Esta é nossa confiança de que a população vai se levantar, com o respaldo midiático espetacular que estava tendo, com a força de cada membro da instituição, vamos lograr êxito".

 

A coordenadora do Focco, Janaina Andrade, alertou para os prejuízos da aprovação da PEC para demandas como questões e direitos de grupos mais vulneráveis, a exemplo das comunidades quilombolas. Também criticou o viés punitivo que se quer dar ao CNMP e lembrou que os órgãos de controle, a exemplo das próprias corregedorias, têm papel fundamental na orientação e correção dos seus membros. "O que quer se fazer com a PEC 05 é enfraquecer a democracia. Esse ano se falou muito em fechamento do Congresso Nacional e vejam que, se o Ministério Público for forte, isso talvez não seja possível. Será o Ministério Público forte que poderá impedir os delírios de fechamento do Congresso Nacional. Quando se atinge o MP, se atinge sim toda a sociedade, inclusive a classe política", disse.

 

Independência funcional

O presidente da APMP, Leonardo Quintans, declarou que o ato teve como objetivo levar ao conhecimento da sociedade paraibana a gravidade da proposta. "Essa PEC inicialmente pretendia alterar a composição do Conselho Nacional, mas na semana passada fomos surpreendidos com a apresentação de um relatório que foi mais além e atacou de morte o coração do MP brasileiro que é a sua independência. O Ministério Público foi remodelado em 1988 e a ele foram conferidas diversas novas atribuições. Além da atribuição tradicional criminal, recebeu toda a defesa dos direitos sociais, da probidade da administração pública, do direito do idoso e da pessoa com deficiência, da criança e adolescentes e tantos outros. Para tanto, foi colocado no coração do MP a independência. Estamos trazendo essa discussão ao conhecimento da sociedade paraibana. É uma PEC que dobra a representação do Congresso Nacional no CNMP, e coloca o corregedor nacional como indicação do parlamento, situações que afetam de maneira drástica a independência da instituição, tirando a proteção contra a interferência do poder político e econômico. Que possamos fazer um amplo diálogo com a sociedade mostrando os riscos da proposta e pedindo que isso repercuta nos nossos representantes".

 

O vice-presidente da Conamp relatou que o evento marca a formalização de um diálogo com a sociedade brasileira. "A sociedade precisa se conscientizar da gravidade do momento. Sob o discurso falacioso de que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem cumprido seu papel, no momento que se segue à pandemia, se coloca em pauta temas que são sérios para serem votados de forma virtual, imprimindo um regime de urgência quando deveríamos estar discutindo como as melhorar políticas públicas, como criar empregos, como minimizar o sofrimento da sociedade atingida por essa pandemia. Essa é uma PEC que desconfigura todo o pensamento da reforma do judiciário e do MP, com a Emenda 45, e busca desfigurar o arquétipo constitucional conferido pelo legislador constituinte. Esse momento é de reflexão, de união de esforços de todos nós, de aumentarmos o diálogo com a sociedade para que cobre dos seus representantes uma postura contrária à PEC". 

 

Conforme o representante da ANPR, o principal atingido pela PEC é a independência funcional, que é o que garante ao membro do MP atuar com autonomia contra quem quer que seja, dando segurança de que sua atuação será restrita conforme a Constituição e a lei. "Essa PEC vai desconfigurar o que o MP é hoje e atinge essa principal garantia".

 

O juiz Max Galvão ressaltou que não só a independência do MP está sendo atingida pela PEC, mas que todo o Sistema de Justiça está sendo fragilizado e que associações de magistrados em nível nacional se comprometeram em defender a não aprovação da proposta. "A sociedade precisa dos serviços do MPPB, da atuação forte e independente, que a instituição tenha condições de investigar e defender em todos os ramos que atua. Um Sistema de Justiça com independência é um sistema que garante a estabilidade da democracia. Qualquer movimento que tenta enfraquecer a magistratura e o MP é um movimento que prejudica a sociedade". 

 

Os procuradores do Trabalho Eduardo Varandas Araruna e Ramon Bezerra dos Santos também participaram do ato público contra a PEC 05/2021, em João Pessoa.

 

Ascom/MPPB.

Imprimir

  • banner pcdlegal
  • banner abnt
  • banner corrupcao
  • banner mptambiental
  • banner transparencia
  • banner radio
  • banner trabalholegal
  • bunner yt ok
  • Portal de Direitos Coletivos
  • nr