MPT participa de seminário promovido pelo TRT-PB sobre proteção aos trabalhadores de aplicativos

21/09/2026 – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) participou, na sexta-feira (18), no auditório do Fórum Irineu Jofilly, em Campina Grande, do seminário “Trabalho em Plataformas Digitais: Entre a Regulação Jurídica e a Realidade Social”. O evento foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB), por meio do Programa Trabalho Seguro e pela Escola Judicial da 13ª Região e integrou as ações do projeto “Saúde e Segurança dos Trabalhadores Motociclistas: Para Além do Capacete”.

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A mesa de abertura contou com a presença da desembargadora-presidente do TRT-PB, Herminegilda Leite Machado; do cogestor regional do Programa Trabalho Seguro, desembargador Wolney Cordeiro; da cogestora regional, juíza do Trabalho Rafaela Benevides; e da vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Marcela Asfóra.

O encontro reuniu autoridades, trabalhadores e estudantes das principais instituições de ensino da região (UFCG, IFPB, UEPB, FIP, UNINASSAU, UNIFACISA e CESREI) para debater os impactos da tecnologia e da legislação sobre as novas relações de emprego.

A abertura do evento foi marcada pela manifestação cultural da Companhia Raízes. Fundada em 24 de junho de 1995, em Campina Grande, a companhia mantém há 31 anos um trabalho focado na vivência, pesquisa e difusão das manifestações tradicionais brasileiras e do povo nordestino.

Durante sua fala de boas-vindas, a desembargadora-presidente do TRT-PB direcionou sua reflexão aos estudantes, alertando para a necessidade de proteção social diante do discurso de autonomia no mercado de trabalho. “É muito bonito quando a gente é autônomo, mas essa autonomia é quando a gente tem realmente condição de ser autônomo. Essa autonomia precisa ser protegida. É preciso ver que, se vocês seguirem o ciclo normal da vida, vai chegar um tempo em que também vão querer se aposentar. Essa é a preocupação que a gente precisa ter para com o futuro: um acidente que pode deixar você sem um membro ou a família desprotegida. A CLT não é algo que desonra; é algo que nos torna mais humanos porque nos dá o mínimo de dignidade para sobreviver”, ressaltou.

Na sequência, o cogestor regional do Programa Trabalho Seguro, desembargador Wolney Cordeiro, enfatizou que o papel da Justiça do Trabalho vai além do cumprimento estrito de sua jurisdição constitucional, buscando atuar na construção ativa do diálogo social. Ao analisar o cenário das plataformas digitais, o magistrado advertiu para a superficialidade com que o assunto costuma ser tratado na esfera pública e classificou a situação como uma grave chaga social.

“É um tema caro e relevante que tem sido obscurecido por um debate raso e falsamente idealizado. Criam-se rótulos como ‘plataformizados’ ou ‘uberizados’, mas, no fim das contas, estamos diante de trabalhadores precarizados. Os dados do IBGE apontam milhões de brasileiros nessa condição — talvez uma das categorias mais numerosas do país hoje —, com destaque alarmante para os entregadores, submetidos à atividade mais perigosa e vulnerável que existe”, alertou o desembargador, sublinhando que cabe não apenas às instituições, mas a toda a sociedade civil, construir saídas concretas para essa realidade.

Mapeando a Convenção nº 193 da OIT e a proteção social

A primeira palestra, intitulada “A Convenção nº 193 da OIT: Um Novo Paradigma para o Trabalho Plataformizado”, foi presidida pelo juiz do Trabalho Francisco de Assis e ministrada pela doutora Nívea Maria Santos Souto Maior.

Em sua exposição, Nívea Souto Maior destacou que a convenção busca garantir ambientes de trabalho seguros independentemente das enquadrações jurídicas rígidas. A palestrante explicou que a OIT privilegia o princípio da primazia da realidade (já indicado na Recomendação 198 de 2006). “A OIT fugiu desse debate de dar uma resposta pronta se é autônomo ou empregado. Ela disse no artigo 9º: respeitem a realidade, a primazia da realidade. Olhem os fatos. A primazia da realidade é um princípio ético e de honestidade.”

Nívea ressaltou também a importância da Seguridade Social como direito humano fundamental e autônomo (mencionando jurisprudências como a da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Moeles Flores vs. Peru). Além disso, deu um "spoiler" de uma Ação Civil Pública com impacto nacional, liderada pelo MPT da Bahia, na qual o iFood e o INSS foram compelidos liminarmente a fornecer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos entregadores — documento antes sonegado pelas plataformas.

Gamificação, algoritmos e competição entre trabalhadores

A segunda palestra abordou o tema “Dirigindo Uber: A Subordinação Jurídica na Atividade de um Motorista de Aplicativo”, com mesa presidida pela procuradora do Trabalho Marcela Asfóra e palestra do procurador Ilan Fonseca de Souza. Ele detalhou como o modelo de negócios das plataformas oculta a relação de trabalho e utiliza mecanismos psicológicos para maximizar o rendimento das empresas à custa dos motoristas. “A gamificação é você tratar o trabalho como algo lúdico, como uma brincadeira. As empresas usam várias estratégias para infantilizar o trabalhador, desde emojis até missões e categorias a cumprir, como se estivesse em um videogame. O trabalhador é capturado pelo psicológico, torna-se mais dedicado e disciplinado, entregando muito mais para a plataforma.”

O procurador ilustrou a dinamicidade dos algoritmos mostrando o funcionamento do aceite de corridas e o raio de chamada em segundos. Ele explicou como o mecanismo alimenta a rivalidade entre os próprios trabalhadores. “Quando uma corrida é recusada sucessivamente, o valor deveria subir. Mas a plataforma conta com a necessidade individual — aquele motorista que está com a conta atrasada ou a pensão para pagar e acaba aceitando a corrida pelo valor mais baixo. Isso gera frustração e conflito entre a própria categoria, em vez de direcionar a crítica à estrutura da plataforma.”

Uberização: o trabalho "just in time" e a precarização contemporânea

O encerramento do seminário deu-se com a palestra “Uberização: A Era do Trabalho Just in Time”, presidida pela desembargadora Herminegilda Leite Machado e ministrada pela professora Ludmila Costhek Abílio. Ela apontou que a condição atual dos entregadores e motoristas reflete uma tendência de precarização que ameaça atingir todo o mercado de trabalho global. “Nós temos uma certa intuição ao olhar para esses trabalhadores de que o presente deles mostra o nosso futuro. As características dessa organização estão pressionando o mundo do trabalho como um todo.”

A professora frisou ainda a importância de não naturalizar o aparato tecnológico e enxergar a responsabilidade corporativa por trás dos aplicativos. “Quando a gente fala em plataformização, não estamos falando apenas em um meio tecnológico, mas do poder das empresas de centralizarem ou deslocalizarem seu centro de atuação. É muito fácil esquecer que estamos falando de uma empresa. Se não tivermos esse cuidado permanentemente, patinamos na descrição dos elementos centrais que definem essa nova forma de subordinação, controle e gerenciamento do trabalho.”

A pesquisadora também fez referência ao Dossiê das Violações dos Direitos Humanos no Trabalho Plataformizado, produzido em parceria com a professora Silvia Maria Santiago pela Diretoria Executiva de Direitos Humanos da Unicamp, reforçando o compromisso acadêmico e social com a garantia dos direitos fundamentais da classe trabalhadora.

Com debates profundos e reflexões urgentes, o seminário reafirmou o compromisso das instituições trabalhistas e acadêmicas em buscar caminhos que conciliem a inovação tecnológica com a garantia da dignidade humana, da segurança e da proteção social aos trabalhadores da era digital.

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