MPT e Incra firmam TAC para melhoria das condições de trabalho dos servidores e usuários

03/08/2023 – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O objetivo é fazer adequação na estrutura do prédio para a melhoria das condições de trabalho dos servidores e, por consequência, do atendimento aos usuários.

No termo assinado perante o MPT, o Incra se comprometeu, dentre outras providências, a fazer adaptações no meio ambiente de trabalho e nas áreas de circulação para “proporcionar acessibilidade aos empregados com deficiência ou em reabilitação física”. Ainda de acordo com o TAC, o órgão se compromete a “recuperar cobertura antiderrapante do piso da escada entre o primeiro e o segundo andares do bloco A”, devendo todas as adequações serem feitas dentro das Normas Regulamentadoras.

Multa por descumprimento

Conforme o TAC, o descumprimento das obrigações previstas acarretará multa de R$ 20 mil referente a cada item descumprido. Ainda de acordo com o termo, o valor da multa prevista na cláusula será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Ministério Público do Trabalho poderá dar outra destinação “em espécie, em bens ou serviços, a instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, que beneficiem as comunidades ou os interesses diretamente prejudicados”.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho e pelo superintendente Regional do Incra na Paraíba, Antônio Barbosa Filho. O TAC vale por prazo indeterminado, com abrangência na área de atribuição da Procuradoria do Trabalho da 13ª Região na Paraíba.

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