Juristas discutem Reforma Trabalhista em Congresso Internacional

01/03/2018 - A primeira noite do 1º Congresso Internacional Europeu/Brasileiro de Direito do Trabalho com o tema “Reforma Trabalhista Comparada: o trabalho do presente e do futuro” contou com a participação de juízes, procuradores, advogados e estudantes de outras áreas do Direito, que lotaram o auditório da Fiep, nesta quarta-feira (28), em Campina Grande. O evento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba será encerrado na noite de hoje.

A abertura do encontro foi feita pelo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Wolney de Macedo Cordeiro. Em seguida, houve apresentação dos trabalhos e dos painelistas, que foram conduzidos pelo juiz Francisco de Assis de Barbosa Júnior, coordenador do evento e representante da Escola Judicial (EJud13).

O primeiro painel debateu Reforma Trabalhista Comparada, onde foram discutidos temas como: Reforma Trabalhista no Espaço Libero-Americano: Impactos nos direitos fundamentais dos trabalhadores; Reforma Trabalhista Portuguesa; Trabalho Intermitente Comparado; Reforma Trabalhista no Brasil – Análise Crítica.

Encerrando a primeira noite do congresso, o tema foi a Reforma Trabalhista e a precarização das relações laborais na visão do Ministério Público do Trabalho. O tema foi apresentado pelo procurador-chefe do MPT na Paraíba, Carlos Eduardo de Azevedo Lima.

Procurador-chefe Carlos Eduardo Azevedo

Para o procurador-chefe do MPT, não se deixa de reconhecer a importância de se discutir a atualização da legislação, seja trabalhista ou qualquer outra, mas não sob um viés precarizante.

“A Reforma Trabalhista, nos moldes em que está posta a questão, vem nitidamente inserida num contexto de precarização das relações laborais sob vários aspectos, inclusive dando instrumentos para que os maus empregadores se valham de alguns instrumentos trazidos pela lei para institucionalizar o calote do pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores. Não bastasse a supressão de direitos, a nova lei também inviabiliza, por completo em alguns casos, o acesso ao Judiciário por parte do trabalhador”, destacou.

De acordo com Carlos Eduardo Azevedo, “o que temos visto é uma diminuição de ações judiciais movidas por trabalhadores na Justiça do Trabalho, mas, ao mesmo tempo, pelo menos na Paraíba, um crescimento das denúncias e das representações no Ministério Público do Trabalho. Pelo que se observa, diante da inviabilização do acesso ao Judiciário diretamente pelo trabalhador, estes trabalhadores estão levando as denúncias dessas irregularidades, que têm crescido aparentemente, tomando por base o número de denúncias, direto para o Ministério Público, a fim de que este busque, por meio do combate aos ilícitos trabalhistas no plano coletivo, resguardar o respeito ao ordenamento jurídico laboral”.

 

Professor João Leal Amado

Para o professor português, os princípios de reforma profunda da CLT no Brasil não são muito diferentes dos vividos em Portugal nos últimos anos. “Tivemos também várias reformas do nosso direito trabalhista, e o contexto das duas reformas é muito semelhante. É com muito interesse que venho acompanhando a experiência brasileira na aplicação dessa reforma, procurando contribuir com minhas experiências em Portugal e na Europa”.

Na sua visão, o Direito do Trabalho tem sofrido muito um processo de crises e de retrocesso, de certa maneira, “porque os princípios tradicionais que fundaram e estruturaram o direito do trabalho têm sido muito abalados nos últimos anos, em Portugal e no Brasil. Portanto, essas reformas trabalhistas, muitas vezes anunciadas como reforma de modernização tem um componente menos simpático de precarização das relações de trabalho que traz algum retrocesso social”, disse o professor.

Entretanto, ele considera que há de se modernizar o Direito do Trabalho fazendo-o entrar no século XXI, sem apostar em estruturas antigas, mas mantendo e atualizando os velhos princípios. “Mas eu vejo como algumas preocupações, tanto em Portugal quanto no Brasil, o sentido geral destas reformas que desvalorizam o trabalho, que aproximam da ideia de mercadorização do trabalho e perdem um pouco o foco social e da proteção do trabalhador”.

Desembargador Wolney Cordeiro de Macedo

O vice-presidente do TRT13 ressaltou que a ideia do Congresso e da palestra é, fundamentalmente, tratar da reforma trabalhista no plano global. “Reforma da legislação do trabalho é um acontecimento que não só é discutido no Brasil. Nós temos problemas correlatos e idêntico ao de outros países por isso todo esse debate acerca da estrutura da forma de regular o trabalho é trazido para uma comparação nos modelos português, espanhol, inglês e outros países da Europa”. O desembargador ainda rechaçou a tese de que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil. E considerando que Justiça do Trabalho é um órgão que existe em mais de 100 países, taxou a ideia como sendo um ‘fake news’.

A avaliação que o desembargador faz é de que os primeiros meses de vigência da reforma trabalhista tem trazido apenas uma coisa: grande insegurança jurídica. “São muitas dúvidas acerca da possibilidade e dos limites de sua aplicação. Não vislumbrei nada de concreto em relação às melhorias de emprego ou do equilíbrio das relações de trabalho”.

Segundo ele, as ações diminuíram a partir do primeiro mês de vigência da reforma por conta das alterações do direito processual. Mas é muito cedo para se falar numa redução de 40 ou 50 por cento. O desembargador foi taxativo em afirmar que o número exato dessa redução, só teremos no final do ano, “e eu afianço que, certamente, não será uma redução de 50 por cento.

Último dia

Nesta quinta-feira (01/03), os trabalhos serão reiniciados às 13h30, com o painel Reforma Trabalhista Hodierna, apresentando os temas ‘O Trabalho em Tempos de Reforma’; A Globalização e seus Impactos no mundo do Trabalho; O Meio Ambiente e o Mundo do Trabalho; Perspectivas para o futuro, e Relações de Trabalho, que terão os painelistas Roberto Veras de Oliveira, Talden Queiroz Farias, Gustavo Campos Catão e Paulo Henrique Tavares da Silva.

À noite, a partir das 18h30, encerrando o evento, o painel Reforma Trabalhista no Futuro, apresentado pelos painelistas Teresa Coelho Moreira, Francisco de Assis Barbosa Júnior, o procurador do Trabalho Marcos Antônio Ferreira de Almeida e Cláudio Simão de Lucena Neto. A discussão vai focar temas como Proteção dos Direitos Fundamentais e Futuro das Relações de Trabalho; Novas Tecnologias e a Gestão da Privacidade do Empregado; Teletrabalho, sua Revolução e o Direito Fundamental à Desconexão; Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo: Novos Desafios, e Marco Regulatório da Internet e o Trabalho.

 

Fonte: Ascom/TRT13 com Ascom/MPT.