Suspensão de prazos processuais
19/12/2018 – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) informa que, conforme preceitua o §2º do art. 9º da Resolução CNMP nº 23, com a redação dada pela Resolução CNMP nº 193, de 14 de dezembro de 2018, "suspende-se o curso do prazo dos procedimentos em trâmite nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, excetuados os prazos previstos nos artigos 8°, §1°, e 9°, §1°, da Lei n° 7347/85 e nos artigos 5°, §2°, 6°, §8°, art. 9°-A e art. 10, §1°, desta Resolução."
Fonte: Ascom / MPT-PB
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