MPF, MPT e MPC recomendam que gestores não utilizem dinheiro público para promover festas de final de ano e Carnaval

05/12/2021 - O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC-PB) assinaram recomendação conjunta para que o governador do Estado e prefeitos dos 223 municípios paraibanos não utilizem dinheiro público para promover festas de final de ano e de Carnaval. Para os Ministérios Públicos, o gasto é incompatível com o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto Estadual nº41.806/21.