Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego em contratos de advogados associados

31/05/2021 – Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), um escritório de advocacia em João Pessoa foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e a reconhecer como empregados os seus associados. A Justiça do Trabalho confirmou as irregularidades e reconheceu que há relação de emprego em contratos de advogados associados, determinando que o escritório deve assinar a Carteira de Trabalho dos advogados contratados enquanto empregados, assegurando a eles direitos trabalhistas, como 13º salário, FGTS e horas extras.