PGR e MPT se posicionam contra a suspensão nacional das ações trabalhistas envolvendo a Administração Pública sobre o tema da terceirização

Brasília - 19/02/2021 - O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, se manifestaram contra pedido feito por entes federados para que sejam paralisados todos os processos que tratam da possível responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de irregularidades trabalhistas cometidas por empresas terceirizadas prestadoras de serviços. A petição conjunta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal em resposta ao pedido feito pelos estados, que também querem ser admitidos como parte no processo.