PGR e PGT defendem debate amplo sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública

05/02/2021 - Brasília – Em petição conjunta protocolada na última quinta-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Balazeiro, defendem a realização de audiência pública para discutir sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de irregularidades trabalhistas cometidas por prestadora de serviços. A petição foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do recurso extraordinário (RE) 1.298.647.