Covid-19: MPs e DPE recomendam que prefeito de Patos (PB) não flexibilize limitações estabelecidas em decreto estadual

28/07/2020 - Os Ministérios Públicos Federal (MPF), da Paraíba (MP/PB) e do Trabalho (MPT), bem como a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), recomendam ao prefeito de Patos, no Sertão paraibano, que se abstenha de flexibilizar, em âmbito municipal, as limitações estabelecidas no Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, observando, obrigatoriamente, a compatibilidade entre o “painel de atividades” eventualmente discriminadas em decretos municipais e as “bandeiras” do plano “Novo Normal Paraíba”, que estabelecem a matriz de orientação para a retomada gradual das atividades em todo o estado, em razão da pandemia de covid-19.