MPT-PB incentiva Pitimbu a combater trabalho infantil
Com o objetivo de implementar políticas públicas para erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e promoção da profissionalização de adolescentes, o município de Pitimbu, localizado no litoral paraibano, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba, comprometendo-se a combater a exploração trabalhista de menores.
O TAC, proposto pelo procurador-chefe do MPT-PB, Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, determina que, logo no próximo Orçamento Municipal, os gestores deverão destinar verbas para implementação de programas municipais de erradicação do trabalho infantil e adolescente, bem como para a assistência de famílias que tiverem filhos em situação de trabalho proibido. O município deve garantir, no mínimo, 2% da receita tributária líquida anual para a promoção de políticas públicas de combate à exploração trabalhista de menores e profissionalização de adolescentes ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Outra determinação estabelecida pelo TAC é a realização de levantamento de crianças e adolescentes que estejam em situações irregulares em todo o território do município, verificando várias informações das vítimas, como idade; filiação; endereço; atividade em que trabalha; empregador, se houver; renda familiar; escola em que está matriculado ou se não está estudando. A intenção com o diagnóstico é resgatar menores encontrados nessas condições, além de fornecer auxílio às famílias, através de inclusão em programas sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Projovem Adolescentes.
O município de Pitimbu deve também realizar, pelo menos uma vez por mês, em parceria com as entidades da sociedade civil e demais entes ou órgãos públicos (tais como Conselho Tutelar e técnicos da Assistência Social e do Programa Saúde da Família) resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho, através de equipes multidisciplinares, com profissionais habilitados para abordagem e atendimento.
O serviço deve contar com o auxílio de assistentes sociais, psicólogos, psicopedagogos, que encaminharão os menores às respectivas famílias, ou se for o caso, para atendimento pelos órgãos de Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, CRAS, Promotorias da Infância). O descumprimento de cada cláusula estabelecida no TAC resultará em multa diária de R$ 100. Os valores são reversíveis ao Fundo da Criança e do Adolescente Municipal.
Campanha na Paraíba
A articulação de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios na defesa e proteção da criança e do adolescente, sobretudo contra a exploração, incluindo a do trabalho infanto-juvenil é determinada na Constituição Federal. Com o Projeto Orçamento e Políticas Públicas desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, diversas ações contra a exploração do trabalho infantil têm sido implementadas nos municípios do estado, desde 2013.
O projeto tem como alvo cidades que têm maior incidência de exploração trabalhista de menores. Entre os municípios que firmaram Termo de Ajuste de Conduta no último ano estão Pilõezinhos, Baia da Traição e Serra da Raiz. Todos se comprometeram a implementar políticas públicas, programas e projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente.
Além disso, através do Projeto Trabalho de Todos, também do MPT-PB, está sendo implantado outro projeto do órgão em favor da proteção integral da criança e do adolescente, o MPT na Escola. De acordo com o procurador-chefe, Cláudio Gadelha, as medidas e ações de políticas públicas se complementam. "O compromisso dos procuradores do Trabalho de toda a Paraíba é promover ações e políticas públicas em busca da erradicação do trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente, quando em idade permitida", conclui.
Assessoria de Comunicação
MPT-PB/PRT-13