Ensine Faculdades assina TAC por coação de funcionários

A Ensine Faculdades, localizada no Centro de João Pessoa, assinou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, se comprometendo a não mais exercer qualquer modalidade de coação moral ou psicológica para obrigar os empregados a Iançarem informações (datas ou valores), falsos em avisos de férias, recibos de pagamento, termos de rescisão contratual ou quaisquer outros documentos.

O TAC é originário de denúncia que relatava que a faculdade obrigava os funcionários a assinarem os contracheques até o quinto dia útil de cada mês, mesmo não recebendo na data. Agora, com a assinatura do termo, caso permaneça a irregularidade, a empresa pagará multa mensal no valor de R$ 1 mil por cada empregado prejudicado, a cada vez que for constatado o descumprimento.

O valor apurado com eventual cobrança das multas será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o MPT-PB poderá, a seu critério, emprestar outra destinação aos valores, desde que seja compatível com a prevenção de ilegalidades ou a reparação de lesões referentes ao mundo do trabalho ou contribua, de forma direta ou indireta, para a melhoria da condição social de trabalhadores.

As obrigações do TAC valerão por prazo indeterminado e a Ensine tem o dever de divulgar o termo entre seus funcionários e afixar uma cópia permanente no livro de inspeção do trabalho.

“A prática de tais atos denunciados configura fraude à legislação trabalhista, em detrimento dos direitos dos trabalhadores. O MPT está vigilante quanto ao cumprimento deste compromisso firmado pela empresa”, disse Myllena Alencar.