CONTRA VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NO TRABALHO - MPT assina carta que pede ao governo celeridade para adesão do Brasil à Convenção 190 da OIT
10/03/2022 - Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou, na tarde dessa quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, carta que pede ao governo celeridade para adesão do Brasil à Convenção Nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma internacional entrou em vigor em junho de 2021 e tem como objetivo combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho em nível mundial.
A carta foi assinada pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, durante ato de mobilização que ocorreu de forma semipresencial, no Plenário 3 da Ala das Comissões da Câmara dos Deputados (Anexo II), com a participação da procuradora-chefe do MPT na Paraíba, Andressa Ribeiro Coutinho e várias autoridades.
"A assinatura da Convenção 190 da OIT pelo Brasil é um ato de extrema importância no combate a todo tipo de violência e à prática do assédio no meio ambiente de trabalho. O que faz com que nós consigamos combater com maior efetividade essas práticas tão abusivas que ainda permeiam as relações laborais no nosso país", ressaltou a procuradora-chefe do MPT-PB, Andressa Ribeiro Coutinho.
Participaram também da solenidade a vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, a coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Adriane Reis de Araújo, a secretária de Assuntos Legislativos Janine Rêgo de Miranda, o secretário de Comunicação Social do MPT, Philippe Jardim, a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Lydiane Machado e Silva, além da atriz Luíza Brunet.
A carta aberta da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados que pede ao Poder Executivo Federal celeridade na assinatura para a ratificação da Convenção foi assinada por diversas outras instituições. O documento destaca que a norma internacional está em harmonia com a Constituição Federal e com diversos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
“Confiamos que o Poder Executivo cumprirá sua missão e assinará a Convenção 190 e encaminhará a proposta ao Congresso Nacional para que sejam realizadas as demais etapas para a incorporação da normativa ao ordenamento jurídico nacional o mais rápido possível, fortalecendo os esforços para a criação e implementação de políticas públicas de combate a todas as formas de violência e assédio na esfera laboral”, diz um trecho da carta assinada pelo MPT.
Como principal instituição internacional que regula e normatiza relações laborais, a OIT tem, entre suas estratégias de ação, a elaboração de convenções sobre temas específicos. Esta é a mais recente, e que avançou na definição jurídica sobre conceitos relacionados ao assédio e à violência no mundo do trabalho e forneceu a primeira definição em tratado internacional sobre violência e assédio.
Juntamente com a Recomendação Nº 206, a Convenção Nº 190/2019 da OIT reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, e fornece uma estrutura comum para ações. O Brasil ainda não ratificou sua adesão. Pelo menos 10 países já ratificaram: Argentina, Uruguai, Fiji e Namíbia (esses quatro com a Convenção em vigor); Equador, Somália, Grécia, Ilhas Maurício, Itália e África do Sul.
Ato pela assinatura
O ato integra a programação de atividades da campanha Março Mulher, promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é sensibilizar a sociedade, parlamentares e governo federal para assinatura, ratificação e implementação da Convenção Nº 190 pelo Brasil, o que envolve os Poderes Executivo e Legislativo.
O ato foi organizado coletivamente pela Secretaria da Mulher da Câmara, por meio da Procuradoria da Mulher; Ministério Público do Trabalho (MPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Instituto Avon e Natura CO - representando a Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas. Também apoiam a organização do ato a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Tramitação
O processo de ratificação tem início com o envio do tratado pelo presidente da República ao Congresso Nacional. Antes, o Poder Executivo deve providenciar a negociação e a assinatura da Convenção, submetendo posteriormente a matéria para deliberação no Congresso Nacional.
Veja aqui a íntegra da Carta.
Clique aqui para assistir ao ato.
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