Salão de beleza assina termo de ajuste de conduta

O Estudio Hair Instituto de Beleza firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, comprometendo-se a ajustar sua conduta no que diz respeito ao pagamento de horas extras realizadas por seus funcionários.

 A empresa, a partir de agora, além de fazer o pagamento das horas extras, tem a obrigação de conceder as férias de seus empregados nos doze meses subsequentes à data em que tiverem adquirido o direito. Além disso, deverá  efetuar o pagamento das férias até dois dias antes do período de aproveitamento do benefício.

De acordo com o TAC, a empresa também se comprometeu a fazer registro manual, mecânico ou eletrônico da jornada de trabalho dos empregados; respeitar o limite diário de dez horas, no caso de prorrogação de jornada; realizar o pagamento, até o dia 20 de dezembro de cada ano do décimo terceiro salário, além de pagar integralmente os valores consignados nos contracheques de seus empregados.

O Estudio Hair ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 600 por trabalhador prejudicado, cada vez que for constatado o descumprimento das obrigações estipuladas e por cada obrigação descumprida.

O valor apurado com eventuais cobranças das multas será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o MPT-PB poderá, a seu critério, emprestar outra destinação a tais valores, desde que seja compatível com a reparação de lesões referentes ao mundo do trabalho ou contribua para a melhoria da condição social de trabalhadores.

A fiscalização do cumprimento do TAC poderá ser feita, a qualquer momento, diretamente pelo MPT, pela Justiça do Trabalho e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), e ainda qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às obrigações.

Assessoria de Comunicação
MPT-PB/PRT-13