Madeireira se compromete a registrar salário de empregados

O grupo Rocha Madeira e Ferragens firmou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba se comprometendo a consignar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o valor integral da remuneração paga aos seus trabalhadores. O TAC, de autoria da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, também estabelece que, no caso em que o trabalhador perceber, além de um valor fixo, parcela de remuneração variável, tal informação deverá ser expressamente declarada na CTPS.

 O grupo, que tem abrangência nacional em várias cidades do Brasil, ficará sujeito ao pagamento de multa, computada mensalmente, no valor de R$ 1 mil, por número de empregados prejudicados, a cada vez em que for constatado o descumprimento da obrigação assumida. O valor apurado com eventual cobrança da multa será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou para outra destinação social, a critério do MPT.

A multa, no entanto, não é substitutiva da obrigação de fazer e não-fazer contraída no TAC. Além disso, o termo de ajuste não impede a aplicação de outras penalidades pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou por quaisquer outros órgãos.

Assessoria de Comunicação
MPT-PB/PRT-13