Associação beneficente firma TAC

A Associação Promocional do Ancião Dona Licota Carneiro da Cunha Maroja (Aspa), situada em Santa Rita, firmou termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba comprometendo-se a regularizar o pagamento de seus empregados. A Aspa deverá efetuar o pagamento salarial dos trabalhadores obedecendo os valores legais do salário mínimo e adequar o salário às categorias que contrata.

O TAC, assinado pela procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo, estabelece também o pagamento integral do salário dos trabalhadores até o 5º dia útil no máximo; a quitação das gratificações de Natal; concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação mínimo de uma hora; remuneração para trabalho noturno com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, entre outras obrigações.

A associação ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 computados mensalmente, por cada constatação de descumprimento das obrigações assumidas e, cumulativamente, em relação a cada trabalhador prejudicado.

Porém, as punições não são substitutivas das obrigações do TAC, nem impedem a aplicação de outras multas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou por outros órgãos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assessoria de Comunicação

MPT-PB/PRT-13