PTM-CG destina cestas básicas a entidades beneficentes

O Supermercado Ideal assinou acordo com Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande, se comprometendo a fornecer produtos alimentícios para as entidades beneficentes: Casa da Acolhida São Paulo da Cruz, Associação de Apoio aos Portadores de Câncer Esperança e Vida (A.E.V), Grupo de Apoio a Vida (GAV) e a Associação Evangélica Unidos Pela Fé.

A decisão foi tomada depois que a empresa descumpriu Termo de Ajuste de Conduta firmado no ano de 2013, resultando em multa no valor de R$ 30 mil. Considerando a situação financeira e econômica da empresa, bem como o intuito de regularizar a situação, em audiência presidida pelo procurador do Trabalho Raulino Maracajá, foi firmado o acordo extrajudicial.

Além de reverter os R$30 mil em prol das entidades, o Supermercado Ideal também se comprometeu com novas obrigações acerca do descanso intrajornada e jornada semanal dos funcionários, bem como afixar o TAC ao Livro de Inspeção, de forma que os Auditores Fiscais do Trabalho tenham acesso durante a realização de fiscalizações, tudo sob pena de multa no valor de R$ 1 mil caso seja constatado descumprimento.

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, o objetivo maior do pagamento de indenização, em demandas de natureza coletiva, é a reconstituição dos bens eventualmente lesados pela conduta combatida na ação, mas, por ausência de um fundo específico, muitos desses valores são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Assim, em casos como esse, o MPT entende que há muito mais efetividade se os recursos forem utilizados em benefício da comunidade local, de modo a resguardar, plenamente, o objetivo contido na Lei.

Assessoria de Comunicação

MPT-PB/PRT-13