MPT ingressa com ação contra Estado e Gerir por irregularidades em hospitais do Sertão
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba e o Instituto de Gestão em Saúde (Gerir), que gerencia a Maternidade Dr. Peregrino Filho, em Patos e o Hospital Geral Dr. Antônio Hilário Gouveia, no município de Taperoá, no Sertão paraibano. A ação decorre de várias irregularidades, dentre elas, atraso de salários, falta de registro de empregados em carteira profissional (CTPS), jornada excessiva de trabalho e tratamento discriminatório.
Na ação, o MPT-PB pede a condenação do Gerir e do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 10 milhões, distribuídos em parcelas iguais entre eles (R$ 5 milhões para cada).
Segundo a ação, de autoria da procuradora do Trabalho Marcela Asfóra, somente em 2014 e 2015, o Estado repassou R$ 109 milhões para o Gerir. E mais R$ 12,4 milhões este ano. Mesmo assim, essa organização social (OS) – contratada pelo Governo da Paraíba para realizar a gestão dessas unidades de saúde – comete diversas irregularidades, como médicos sem vínculo empregatício e inobservância das normas que estabelecem os períodos de repouso (intervalo intrajornada, intervalo interjornada e repouso semanal).
“Não é possível admitir que o Instituto Gerir descumpra a legislação trabalhista, em especial por receber verbas públicas para o desenvolvimento da atividade de gestão”, afirmou a procuradora do Trabalho Marcela Asfóra.
Multas de R$ 5 mil e R$ 10 mil
Em caso de descumprimento das obrigações, o Gerir pagará multa mensal no valor de R$ 5 mil por empregado prejudicado e por cada obrigação descumprida. Já o Governo do Estado, será penalizado com multa mensal de R$ 10 mil por cada obrigação descumprida.
Algumas obrigações
O Gerir está obrigado a:
1) Registrar todos os empregados adotando, inclusive, livro, fichas ou sistema eletrônico;
2) Anotar a Carteira de Trabalho de todos os profissionais;
3) Não contratar profissionais, inclusive médicos, através de pessoa jurídica;
4) Pagar os salários dos seus empregados nos prazos e formas legais;
5) Conceder intervalos, repouso semanal e respeitar a jornada legal de trabalho;
6) Abster-se de promover tratamento discriminatório a empregado, evitando-se a segregação, humilhação, estigmatização ou exclusão de trabalhadores.
O Estado está obrigado a:
1) Fiscalizar a observância dos direitos trabalhistas pelo Instituto Gerir, exigindo a comprovação mensal das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento das faturas mensais do serviço realizado;
2) Reter o valor da fatura mensal necessário ao pagamento de todos os direitos trabalhistas inadimplidos pelo Instituto Gerir;
3) Notificar o Gerir para regularização da conduta, em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual.
Ascom / MPT-PB.