MPT-PB divulga nova Portaria e Edital sobre destinação de recursos
22/10/2024 - O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) divulgou, na última sexta-feira (18/10), a Portaria Nº 211/2024 e o Edital Nº 02/2024 de chamamento público para o cadastro de entidades e órgãos interessados em receber destinações de recursos feitas pela Instituição, provenientes de sua atuação e multas trabalhistas. As organizações que já possuem cadastro no site do MPT-PB precisam fazer a atualização de seus dados. O MPT informa que esse novo cadastramento é obrigatório para todos os órgãos interessados, inclusive para aqueles que já têm cadastro no MPT-PB.
A Portaria Nº 211/2024 – assinada no dia 18 de outubro de 2024 pelo procurador-chefe do MPT-PB, Rogério Sitônio Wanderley – revoga a Portaria Nº 277/2023 (de 10 de novembro de 2023), além de disciplinar os procedimentos a serem observados para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em eventual reversão de verbas decorrentes da atuação finalística do MPT na Paraíba.
De acordo com o Edital Nº 02/2024, “poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1240/2024, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis”.
De acordo com a Portaria Nº 211/2024, a atualização do cadastro não garante que a entidade ou o órgão cadastrado será automaticamente beneficiado. “O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos financeiros, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional”, diz o parágrafo segundo da Portaria.
O edital de chamamento público permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que entidades e órgãos interessados solicitem seu cadastramento a qualquer tempo. Todos os detalhes sobre o cadastramento, incluindo os documentos necessários para o peticionamento, estão disponíveis no endereço https://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/edital-de-cadastro-de-entidades .
Acesse o link abaixo para ler a Portaria na íntegra e ter acesso ao Edital atualizado. Abaixo também estão disponíveis orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição e o passo a passo para auxiliar a fazer o cadastro.
1. Baixe AQUIa Portaria Nº 211/2024
2. Baixe AQUI o Edital 02/2024 e o Formulário de Inscrição - Anexos I e II (Para se cadastrar)
3. Baixe AQUI os Anexos III, IV e V (Somente após a entidade ser selecionada)
4. Como fazer o Cadastro? Como enviar a documentação? Confira o Passo a Passo.
Ascom
