Município de Pilões descumpre TAC e paga multa

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através da Procuradoria Regional do Trabalho de Campina Grande, ajuizou Ação de Execução contra o Município de Pilões por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. A administração municipal deve ser autuada por não elaborar programas de proteção, deixar de oferecer e realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, além de não fornecer equipamentos de proteção, bem como o pagamento das verbas relativas aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Na Ação de Execução, o MPT pede para que o município providencie a elaboração de um programa de levantamento de riscos ambientais, bem como um programa de promoção de saúde do trabalhador. Em caso de descumprimento da obrigação, a ação pede pagamento de multa mensal no valor mínimo de R$ 15 mil.

Além disso, o município deve também fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual (EPIs) e equipamento de proteção coletiva (EPCs) adequados às respectivas atividades desenvolvidas, providenciando treinamento específico para a utilização de tais equipamentos e adotar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade a todos os trabalhadores que necessitem, como garis, coveiros e profissionais de saúde. Para o descumprimento dessas obrigações, o MPT pede multa no valor de R$ 1 mil para cada trabalhador prejudicado ou encontrado em situação irregular.

Na ação, movida pelo procurador do Trabalho de Campina Grande Raulino Maracajá, consta o pedido de pagamento de uma multa de cerca de R$ 500 mil, acrescida de juros e atualização monetária por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta.

Assessoria de Comunicação

MPT-PB/PRT-13