MPT-PB exige Lei de Estágio

O escritório Erick Macedo Advocacia assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba se comprometendo a cumprir a Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008). A sociedade de advogados, que atua prestando assessoria jurídica de empresas nas áreas de Direito Civil, Comercial, Trabalhista, Empresarial e Direito Tributário em toda a região Nordeste e no estado de São Paulo, assumiu o compromisso em relação a  todas as suas unidades e pagará multa de R$ 2 mil por estagiário caso haja descumprimento de qualquer das obrigações.

O acordo, firmado através do procurador do Trabalho Paulo Germano, é desdobramento de Ação Civil Pública originária de denúncia em que se relatava diversas irregularidades relacionadas as aos estágios. Com a assinatura, o escritório se compromete a elaborar e efetivamente observar o plano de atividades relativo a cada estagiário; indicar advogado ou empregado da sociedade, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente e não permitir que estagiários atuem como prepostos de clientes do escritório em qualquer tipo de audiência.

Além disso, o escritório também deve conceder redução de jornada ao menos à metade da carga horária, por ocasião dos exames escolares do estagiário; não permitir que os estagiários extrapolem o limite de jornada previsto em lei, que é de 6 horas  diárias e 30 semanais para os estagiários de ensino superior, ensino médio regular e profissional, e 4 horas para os estudantes dos anos finais do ensino fundamental; conceder período de recesso remunerado de trinta dias consecutivos para aqueles cujo estágio tenha duração igual ou superior a um ano, sendo concedido de maneira proporcional quando o período for inferior a um ano; contratar seguro contra acidentes pessoais para os estagiários, entre outras obrigações.

Assessoria de Comunicação

MPT-PB/PRT-13