Empresa de construções firma TAC

A empresa IMA Construções, localizada em Cabedelo, assinou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba se comprometendo a pagar os salários dos funcionários em dia, além de respeitar outras leis trabalhistas que, segundo denúncia, estavam sendo desrespeitadas.

 De acordo com o TAC, de autoria da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, a empresa de construções também deve fornecer cestas básicas e café da manhã para seus funcionários, resEmpresa

de construções firma TACpeitando, assim, a Convenção Coletiva da Categoria e conceder vale-transporte, de forma suficiente, aos empregados que merecem o benefício, observando, ainda, data fixa para o pagamento e o desconto de, no máximo, 6% no salário do funcionário.

A IMA ainda deve conceder as férias de seus empregados nos doze meses subsequentes à data em que tiverem adquirido tal direito; efetuar o pagamento das férias até dois dias antes do funcionário usufruir do benefício e anotar nos contracheques de seus empregados o valor integral da remuneração por eles percebida, incluindo eventuais comissões, prêmios, gratificações ou bonificações.
Caso haja descumprimento, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 800 reais por trabalhador prejudicado, computada mensalmente. O valor apurado com eventual cobrança será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O MPT também poderá, a seu critério, emprestar outra destinação aos valores, desde que seja compatível com a prevenção de ilícitos ou a reparação de lesões concernentes ao mundo do trabalho ou contribua, de forma direta ou indireta, para a melhoria da condição social de trabalhadores. A fiscalização do cumprimento do termo poderá ser feita a qualquer momento pelo MPT, pela Justiça do Trabalho ou pela SRTE. E ainda, qualquer cidadão poderá denunciar eventuais infrações.

Assessoria de Comunicação

MPT-PB/PRT-13