ARTIGO DE OPINIÃO - A PAUTA PRECARIZANTE DO CONGRESSO NACIONAL

CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA

Procurador do Trabalho em João Pessoa-PB

Não é segredo para ninguém que a grave crise econômica com a qual nos deparamos atualmente em âmbito mundial tem trazido nefastas consequências, entre as quais se destaca o desemprego. No Brasil, inclusive, temos sentido essa triste realidade com bastante ênfase, especialmente ao longo dos últimos anos.

O fato que não se pode olvidar, contudo, é que os direitos sociais em geral e de maneira mais específica os direitos dos trabalhadores costumam ser as primeiras vítimas num contexto de crise. Em verdade, são renovados discursos utilizados permanentemente, porém, num cenário de dificuldades econômicas, acaba-se por buscar legitimá-los, tentando fazer com que o chamado “remédio amargo” seja aceito com maior facilidade.

Deparamo-nos, em nossa realidade cotidiana, com uma absurda situação de cada vez mais frequente precarização das relações de trabalho, aí incluída a exploração do trabalho infantil, trabalho em condições análogas às de escravo, fraudes trabalhistas em geral, entre inúmeras outras circunstâncias não menos revoltantes, para dizer o mínimo.

Mas esses ataques têm avançado de maneira mais sistemática ao longo dos últimos tempos, pois, ainda que em muitos casos os direitos sejam tidos como meras ficções, ao menos sob o ponto de vista formal eles existem. Claro que de pouco adianta tê-los apenas nas frias letras do papel, sem que haja qualquer garantia de efetividade desses mesmos direitos, sem que eles tenham força, enfim, para se materializar no mundo fático.

Mas, também reconheçamos, chegar-se a um cenário em que até mesmo os direitos formais – e, ainda mais preocupante, mesmo antes de virem a ser efetivamente postos em prática de maneira adequada – são suprimidos ou, no mínimo, são alvos de ataques permanentes pelos atores que desempenham relevantes papeis na democracia representativa (como o são os parlamentares que integram as duas casas do Congresso Nacional), torna tudo ainda mais grave.

Lamentavelmente, é este o cenário que se verifica atualmente a partir de discussões travadas no âmbito tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, numa incessante busca por imposição de retrocessos sociais. Utilizam-se os seus defensores – cujo número tem crescido vertiginosa e assustadoramente – do discurso fácil, e nem de longe verdadeiro, de que a retirada de direitos e garantias trabalhistas representaria aumento de produtividade das empresas, como se precarizar fosse sinônimo de modernizar.

Terceirização sem limites, relativização do conceito do trabalho escravo, prevalência do negociado sobre o legislado, suspensão de eficácia de Normas Regulamentadoras referentes à saúde e à segurança do trabalho, tratamento dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte como trabalhadores de segunda categoria, entre inúmeros outros exemplos que poderiam ser aqui referidos, integram essa mais que lamentável pauta precarizante.

A sociedade, espera-se, não se quedará silente ante essa verdadeira desconstrução dos direitos trabalhistas, com sistemática retirada de suas conquistas históricas. Não se pode, de fato, silenciar quando se observam tantas e tão reiteradas tentativas de tornar legal o que é ilegítimo, o que é imoral, o que é absolutamente inaceitável.