A empresa Sanccol Saneamento Construção e Comércio, localizada na estrada de Cabedelo, agora tem a obrigação de conceder vale transporte aos funcionários que façam jus a tal benefício. O empreendimento firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, assegurando os devidos pagamentos.

A empresa Fator Vigilância e Segurança Privada firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba comprometendo-se a pagar aos seus funcionários, até o dia 20 de dezembro de cada ano, o valor integral do décimo terceiro. Caso a empresa descumpra a obrigação, pagará multa mensal no valor de R$ 700 por número de empregados prejudicados. O TAC, de autoria da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, é originário de denúncia.

O juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, titular da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, concedeu antecipação de tutela na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba contra a Norfil, indústria têxtil localizada no Distrito Industrial de João Pessoa, por prática de assédio moral e por demissões arbitrárias.

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa WMS Supermercados do Brasil, em Campina Grande, que faz parte da rede Walmart, por não respeitar Leis referentes ao descanso semanal de seus funcionários e não apresentar os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante fiscalização.