A loja de eletrodomésticos Rabelo assinou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba comprometendo-se a garantir aos seus funcionários um ambiente de trabalho livre de assédio moral, proibindo que qualquer um de seus representantes pratique atos vexatórios, ultrajantes ou humilhantes contra colegas de trabalho.

Por inserir em editais de cursos de formação de árbitros de futebol cláusulas que estabeleciam limite máximo de idade ou exigência de estatura mínima, o Sindicato dos Árbitros de Futebol da Paraíba teve que firmar termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba. A ação foi interpretada como discriminatória e no termo a entidade se comprometeu em não mais condicionar a participação em cursos de formação.

O grupo Rocha Madeira e Ferragens firmou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba se comprometendo a consignar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o valor integral da remuneração paga aos seus trabalhadores. O TAC, de autoria da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, também estabelece que, no caso em que o trabalhador perceber, além de um valor fixo, parcela de remuneração variável, tal informação deverá ser expressamente declarada na CTPS.

O Estudio Hair Instituto de Beleza firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através da procuradora do Trabalho Myllena Alencar, comprometendo-se a ajustar sua conduta no que diz respeito ao pagamento de horas extras realizadas por seus funcionários.